Termos de Uso da Plataforma Digital ADVeasy
USUÁRIO COMUM
É preciso que você siga nossos termos de uso e conheça nossa Política de
Privacidade para instalar e utilizar o nosso sistema:
1. O ADVeasy é uma plataforma digital de comunicação que, por meio de
aplicativo mobile, facilita a busca por consultoria jurídica especializada e
fornece ferramentas que auxiliam e dinamizam o dia a dia dos operadores do
direito. A missão do ADVeasy é facilitar o acesso da sociedade ao direito,
ampliando o acesso à justiça e integrando os especialistas do direito à era
digital de forma absolutamente democrática e transparente, respeitando
categoricamente os preceitos éticos que norteiam a atividade advocatícia, onde
todos os profissionais cadastrados possuem o mesmo espaço na plataforma
digital, inexistindo quaisquer meios de direcionamento de profissionais,
preservando integralmente o livre arbítrio de escolha por parte do usuário.
2. A partir do momento que o usuário seleciona o advogado e o atendimento se
inicia por meio do aplicativo o usuário passa a ser cliente do referido
profissional no que tange ao serviço de consultoria jurídica prestada.
3. Os serviços do ADVeasy são fornecidos pela pessoa jurídica de direito
privado com a seguinte Razão Social ADVEASY SOLUCOES PARA A
INTERNET LTDA CNPJ: 35.166.229/0001-85, simplesmente denominada
“ADVeasy”.
4. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e
espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o ADVeasy e as pessoas
físicas ou jurídicas cadastradas no aplicativo.
5. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a
utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo ADVeasy. Caso não concorde
com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
6. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer
alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do ADVeasy, para
adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências
legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.adveasy.com.br e o
usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o
uso dos serviços ora descritos.
7. O usuário declara estar ciente de que o ADVeasy pode, a qualquer tempo e
unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços,
alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem
como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
8. O ADVeasy não participa de qualquer prática de venda ou troca de
informações pessoais com terceiros. Seus dados não serão compartilhados
com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário,
para a realização dos nossos serviços.
9. O ADVeasy pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a
interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização
dos serviços do ADVeasy através das APIs também se submeterá às
disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do ADVeasy.
10. VOCÊ RECONHECE QUE A ADVEASY NÃO É FORNECEDORA DE
BENS E/OU SERVIÇOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA E NÃO FUNCIONA COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
FICANDO CLARO QUE TODOS OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA SÃO PRESTADOS POR ADVOGADOS
PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO
EMPREGADOS (AS) E NEM REPRESENTANTES DA ADVEASY, NEM
DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
11. O ADVeasy não se responsabiliza pelos atos praticados pelos advogados ou
sociedade de advogados cadastradas no aplicativo sejam eles judiciais ou
extrajudiciais, limitando sua responsabilidade, exclusivamente aos presentes
termos E CONDIÇÕES DE USO no que tange a FERRAMENTA DIGITAL
QUE VIABILIZA O CONTATO entre cliente e profissional.
12. O USUÁRIO FICA CIENTE QUE QUAISQUER PREJUÍZOS QUE,
EVENTUALMENTE POSSAM VIR A OCORRER EM RAZÃO DE MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALGUM DOS ADVOGADOS
CADASTRADOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADVeasy,
RAZÃO PELA QUAL, SE O USUÁRIO TIVER INTERESSE NA
CONTRATAÇÃO DE ALGUM PROFISSIONAL CADASTRADO NO
ADVEASY PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE
CONSULTORIA JURÍDICA POR MEIO DESTA PLATAFORMA
DEVERÁ FIRMAR CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E HONORÁRIOS DIRETAMENTE COM O PROFISSIONAL
ESCOLHIDO PARA ESTIPULAR OS RESPECTIVOS DEVERES E
OBRIGAÇOES ENTRE AS PARTES, NÃO POSSUINDO NENHUMA
RELAÇÃO CONTRATUAL COM O ADVEASY OU SEUS SÓCIOS.
CLÁUSULAS GERAIS
LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a ADVEASY outorga a você uma licença
limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i)
acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso
dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato
que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso
pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes
Termos são reservados à ADVEASY e possíveis afiliadas licenciadoras.
RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou
outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir,
modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender,
transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços,
exceto da forma expressamente permitida pela ADVEASY; (iii) decompilar, realizar
engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela
legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v)
fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping,
indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte
dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou
funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não
autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas
ou redes correlatas.
SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e
conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a ADVEASY não controlará.
VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E
CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A ADVEASY NÃO ENDOSSA ESSES
SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A ADVEASY NÃO SERÁ, EM
HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO
DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc.,
Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e
afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você
acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados
em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente.
Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são
responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos
Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições
estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
3. O USO DOS SERVIÇOS
CONTAS DE USUÁRIOS.
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta
pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a
maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma
Conta. Registro de Conta exige que você apresente à ADVEASY certas informações
pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como
pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de
pagamento aceito). Você concorda em manter informações corretas, completas e
atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e
atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido
ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou
ADVEASY poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades
realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de
usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela ADVEASY
por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
O Serviço não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Você não
poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, você não poderá permitir que pessoas
menores de 18 anos recebam Serviços prestados pelos terceiros consultores jurídicos,
salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro
modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em
cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os
Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar
transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores
Terceiros ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser
solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e
concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a
fornecer comprovante de identidade.
MENSAGEM DE TEXTO.
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de
textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso
dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da
ADVEASY a qualquer momento enviando e-mail para contato@adveasy.com.br e
indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do
telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as
mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.
DA REDE JURÍDICA E DO CONTEÚDO VEICULADO
1. O ADVEASY oferece uma plataforma de comunicação jurídica entre todos os
cidadãos e os profissionais do Direito. O conteúdo divulgado pelo ADVEASY
possui um teor exclusivamente informativo de consultoria jurídica especializada.
2. Qualquer cidadão pode se cadastrar gratuitamente e utilizar da plataforma de
consultas, assim como qualquer advogado, desde que preencha os requisitos
necessários para atuação na atividade jurídica, poderá se cadastrar e baixar o
aplicativo para a prestação de consultorias jurídicas.
3. Em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB todos os
profissionais cadastrados no aplicativo possuem o mesmo espaço para a
prestação de serviços, de modo que a busca por profissionais se dá através de
geo-localização, permitindo ao solicitante acessar todos os profissionais
disponíveis no momento da consulta em sua região, permitindo, inclusive, que
tenha acesso a profissionais de todo o Estado.
4. O ADVEASY não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco
contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim. As
informações prestadas por profissionais do direito cadastrados no ADVEASY
são de inteira responsabilidade dos mesmos, que devem atuar com ética e
lealdade aos princípios do direito, que não mantêm qualquer espécie de vínculo
com o ADVEASY.
5. O usuário também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com
qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou
marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos
que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do
proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade
intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;
(iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que
viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe
que está errado ou enganoso, inclusive por outros, personificando ou
desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contenha
informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua
expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de
tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar,
interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii)
não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do
ADVEASY, bem como com sua Política de Gentileza.
6. O ADVEASY se reserva o direito de, a seu critério, suspender ou encerrar a
conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que lhe
seja disponível ou conveniente.
7. Todo conteúdo transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da
pessoa/profissional que originou tal conteúdo. O ADVEASY não irá monitorar
ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.
8. O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de
responsabilidade e risco do usuário. O ADVEASY não respalda, apoia, nem
garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer
conteúdo postado por meio do serviço.
9. O ADVEASY não endossa quaisquer opiniões técnicas expressadas por meio do
serviço. O usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um
conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob
nenhuma circunstância, o ADVEASY será responsabilizado por qualquer
conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como
resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.
10. O usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo
fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o
uso do seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
11. O ADVEASY também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar
qualquer informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei,
regulamento, processo legal ou solicitação do poder público; (ii) fazer cumprir
os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;
(iii) detectar, impedir ou, de outra forma, endereçar fraude, segurança ou
questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v)
proteger os direitos, propriedade ou segurança do ADVEASY, seus usuários e o
público.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A. O ADVEASY oferece dois pacotes de serviços, 1 - consultoria jurídica especializada
por meio de chat online; 2- a geração de documentos por meio da plataforma, como
exemplo de análises processuais, pareceres jurídicos, contratos, etc. possibilitando o
agendamento presencial diretamente ao escritório do profissional escolhido para
prestação de tal serviço.
A seguir, há um detalhamento de todas as funcionalidades que serão fornecidas.
1. ADVEASY alertas de chamada
O “ADVEASY alertas de chamada” é um serviço de notificação que propicia ao
usuário, profissional, a informação de que o usuário que busca o serviço optou por este
para iniciar a consultoria jurídica, sendo que, após a aceitação da chamada pelo
profissional, se dará início ao chat.
O ADVEASY não presta e jamais prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou
consultoria jurídica oriunda de algum monitoramento do Alertas, atividades estas
privativas dos advogados cadastrados na plataforma; r. Àqueles que optarem por uma
assessoria ou consultoria jurídica por meio do chat terão acesso a todos os profissionais
cadastrados e seus currículos, que estejam disponíveis – online – no momento da busca;
s. As buscas por profissionais se dão por geo-localização, de modo que, a ordem dos
profissionais disponíveis se dará por proximidade ao usuário no momento da consulta.
O ADVEASY não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de
ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo disponibilizado pelos profissionais
atuantes. Todo o procedimento comunicação entre os usurários é feito por meio de
sistemas informáticos automatizados; t. O usuário é o único responsável pela
conferência das informações prestadas pelos profissionais cadastrados na plataforma; w.
O ADVEASY não será responsabilizado por dano ou prejuízo que eventualmente
resulte da prestação de serviços de consultoria advocatícia por meio do aplicativo;
Diretório de Advogados ADVEASY
O “Diretório de Advogados ADVEASY” é uma relação de Advogados, análoga a uma
lista telefônica, que possibilita uma busca organizada de profissionais por meio de GEO
– LOCALIZAÇÃO, por área jurídica de atuação. Nela constam informações do
currículo do profissional cadastrado, possibilitando aos cidadãos, de qualquer lugar,
encontrar profissionais que possam atender as suas demandas jurídicas.
A. O ADVEASY não estabelece nenhum vínculo com nenhum advogado ou escritório
de advocacia cadastrado na plataforma e, por conseguinte, no Diretório de Advogados;
b. O ADVEASY não privilegia, em posições do Diretório, nenhum advogado ou
escritório de advocacia; c. O Diretório de Advogados ADVEASY é organizado de
acordo com a localidade e/ou a área de atuação do advogado ou escritório; d. O
Diretório de Advogados é uma ferramenta de busca colocada gratuitamente à disposição
para visualização de todas as pessoas que utilizam a plataforma digital ADVEASY; e.
As informações do advogado ou escritório de advocacia que constarão no Diretório de
Advogados serão fornecidas pelo próprio profissional quando do preenchimento dos
campos em seu perfil pessoal no ADVEASY; f. O Diretório de Advogados é um serviço
exclusivo e gratuito a todos os advogados; g. Não é permitido que bacharéis ou
estudantes de direito se inscrevam no Diretório de Advogados, uma vez que é
necessário ter o registro na OAB para exercer quaisquer atividades da advocacia; h. Se,
por qualquer meio, algum usuário for descoberto ou denunciado passando-se,
ilegalmente, como um advogado, o ADVEASY excluirá terminantemente este usuário
da plataforma e tomará as providências legais; i.Existe um limite 3 áreas cadastradas por
assinante no "Diretório de Advogados "; j. Para os advogados que utilizam os serviços
da plataforma, é exibido, juntamente com seu currículo, nome e foto, alguns atalhos
para facilitar o contato com o advogado; k. As informações relativas a Advogados e aos
Escritórios de Advocacia, que forem exibidas no “Diretório de Advogados
ADVEASY”, deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e
discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos
oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil que regulam a publicidade da
atividade advocatícia.
1. Consulta Online
O “Consulta Online” é uma ferramenta de comunicação e de gerenciamento exclusiva
para advogados cadastrados que possuam registro junto à OAB. O objetivo do
“Consulta Online” é facilitar a comunicação dos advogados com os usuários, além de
fornecer instrumentos que os auxiliem a gerenciar e organizar o seu dia a dia. Com a
ferramenta de comunicação do “Consulta Online”, o advogado pode conversar com os
usuários via chat do aplicativo e ser contratado para a elaboração de documentos e
análises jurídicas, sendo que o envio de tais documentos se dará por meio da plataforma,
que assegurará a entrega do documento e o recebimento para o profissional contratado.
Após o envio do documento a plataforma disponibilizará ao usuário os dados de contato
do profissional, como e-mail, telefone e endereço.
A. O “Consulta Online” é, tão somente, uma plataforma digital – aplicativo - de
comunicação e gerenciamento; B. O “Consulta Online” é a ferramenta responsável pelo
recebimento de mensagens e comunicação entre advogados e usuários cadastrados; C.
Para iniciar uma conversa com um usuário via “Consulta Online” é necessário que o
advogado se cadastre no aplicativo e aceite os termos de Uso da plataforma; D. É
necessário que o advogado valide a sua OAB antes de se cadastrar no aplicativo; E. O
ADVeasy não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela,
restringindo-se a apenas fornecer a plataforma de comunicação entre advogados e
usuários; F. O ADVeasy não encaminha as mensagens dos usuários a nenhum advogado
ou escritório de advocacia específico; G. As mensagens dos usuários serão enviadas
diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área e localidade
discriminadas pelo próprio usuário; H. Para iniciar uma conversa com o usuário, o
assinante precisa "Abrir um chat" com créditos ou débito no cartão de crédito; I. Aberta
a sala, o advogado poderá conversar livremente e ilimitadamente com o usuário
podendo manter um histórico da sua conversa e utilizar das demais ferramentas
disponíveis no chat; J. Dentro do chat, por meio de botão próprio de agendamento
físico, é possível ver outros dados de contato do usuário advogado (e-mail, telefone e
endereço profissional), caso o assinante opte por continuar a conversa por outro meio de
comunicação; L. A assinatura do “Consulta Online” dá direito a abrir apenas uma sala
por vez M. O valor das consultas respeitará a tabela de honorários disponibilizada pela
OAB, tendo como valor base o montante de R$ 350,00 pela hora de consulta, podendo
variar conforme o dia e horário. N. Haverá a disponibilização do serviço de elaboração e
envio de documentos por meio da plataforma ADVEASY que será remunerado por
critério do profissional contratado, que fixará e combinará previamente com o usuário o
valor dos seus honorários, sendo que a plataforma ADVEASY assegurará a
comunicação e entrega do serviço contratado ao usuário por meio do app, fornecendo ao
mesmo os dados de contato do advogado contratado. A ADVEASY, após o
fornecimento dos dados do profissional contratado, não mais terá qualquer
responsabilidade ou participação na contratação do profissional para serviços adicionais
àqueles já utilizados por intermédio da plataforma; O. O custo consulta é calculado
automaticamente por um sistema que pondera vários fatores (horário, data.); P. Caso
sejam gerados créditos, estes são cumuláveis e não expiram, podendo o usuário utiliza-
lo quando bem entender; Q. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão
automaticamente estornados ao usuário; R. O usuário será avisado sobre a abertura do
chat e o consumo de créditos quando iniciar a primeira consulta, depois disso o usuário
será notificado a cada 5 (cinco) minutos sobre a renovação dos valores ou o débito em
cartão de crédito. O tempo mínimo de consulta é de 15 minutos, sendo que se o usuário
cancelar antes do término do tempo, o valor referente ao tempo restante não será
devolvido ; S. O “Consulta Online” é uma alternativa para os advogados se
comunicarem com os seus clientes ou com potenciais clientes; T. O ADVEASY não
interfere na relação entre advogado e cliente, caso essa relação venha a se concretizar
por meio de botão próprio; U. O ADVEASY não recebe e nem cobra nenhum valor com
base nos honorários acordados pelos advogados em seus endereços físicos; V. Todas as
transações para pagamento das consultas e serviços jurídicos realizadas por meio do app
ADVEASY deverão, obrigatoriamente, se dar por meio desta plataforma, que
assegurará o recebimento e repasse entre os usuários envolvidos, sob pena de
impedimento na utilização do app e cobrança pelas vias judiciais e administrativas que
se fizerem necessárias; X. O usuário do aplicativo ADVEASY poderá convidar outros
usuários cadastrados para que façam parte da rede; Z.Todas as conversas efetuadas
pelos usuários estarão disponíveis apenas internamente para o monitoramento
responsável e/ou levantamento de dados da plataforma, não sendo divulgado de
nenhuma forma a terceiros; W. A plataforma de consulta online ADVEASY está de
acordo com todos os princípios que norteiam a atividade da advocacia, bem como os
dispositivos do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei
8.906/94) e regramentos da OAB; z. A Consulta Online é uma funcionalidade
disponível para todos os advogados e cidadãos cadastrados no ADVEASY.
(https://adveasy.com.br/termosdeuso.
DOS SERVIÇOS
1. A prestação do serviço está sujeita à aceitação, por parte do usuário, dos Termos
de Uso do ADVEASY. Caso não concorde com eventuais alterações ou
modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política
dos serviços operados ou mantidos pelo ADVEASY, o usuário pode optar por
interromper o fornecimento do serviço com reembolso de eventuais créditos que
tenha gerado;
2. As informações de detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas,
além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizados e
mantidos na páginawww.adveasy.com.br ou através do próprio aplicativo;
3. As funcionalidades e ferramentas do ADVEASY disponíveis ao usuário estão
vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.
4. Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o usuário poderá ser
beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores
padronizados ou outras ofertas. Nesse caso, o usuário poderá ser notificado por
e-mail e/ou informado através de anúncios ou do próprio site do ADVEASY.
DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O usuário somente terá acesso aos serviços através do cadastro de conta na
plataforma “ADVEASY”, sendo necessário informar, entre outros dados,
endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único
responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
2. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3. É permitido ao usuário se conectar à sua conta nos serviços do ADVEASY
apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou
utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente, com exceção do
uso da ferramenta de sincronização entre dispositivo móvel e o dispositivo
computador, facilitando a comunicação escrita.
4. O ADVEASY se reserva o direito de desconectar o usuário de sua conta se não
observada a restrição descrita no item anterior.
5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e
correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de
quaisquer serviços e ferramentas do ADVEASY, competindo-lhe, ainda, manter
seus cadastros sempre atualizados.
6. Os serviços do ADVEASY estão submetidos a constantes atualizações e
aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir
eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer instabilidades
técnicas.
7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de
transferência ou alienação do cadastro do usuário dos serviços do ADVEASY.
8. O ADVEASY não se responsabiliza pela interrupção dos serviços por motivos
causados pela ação direta ou indireta de terceiros não relacionados à plataforma,
nem pelas interrupções motivadas por problemas decorrentes do mau uso da
conexão pelo usuário ou ainda pelo mau funcionamento ou erro de
configuração do equipamento que recebe a conexão ou do equipamento
utilizado pelo usuário, por queda nos serviços de internet, falha de cobertura, ou
seja, não se responsabiliza pela garantia de funcionamento dos programas e
serviços utilizados pelo cliente quando do acesso à internet, a exemplo de
quedas na conexão, redução da velocidade da conexão, falha no dispositivo
utilizado, ausência de cobertura ou quaisquer falhas provenientes de serviços
que não fazem relação com o fornecido pela plataforma ADVEASY.
COBRANÇA E PAGAMENTO
1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo
ADVEASY para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros
métodos.
2. A renovação da assinatura dos serviços dar-se-á de forma automática. O
pagamento da consulta se dará por debito do valor no cartão de crédito
cadastrado, no momento do ato da consulta.
3. Poderá ser disponibilizado ao usuário, futuramente, a geração de créditos após
confirmação do pagamento em boleto ou depósito em conta, de modo que,
optando pela compra de crédito, o tempo de uso estará limitado ao número de
crédito comprados.
4. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das
suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já
pagos e utilizados.
5. Havendo falha na cobrança de pagamento, somente via cartão de crédito, o
ADVEASY pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura
seja efetivado.
6. Em caso de violação do presente instrumento por parte do usuário, o serviço será
cancelado e a indisponibilidade do serviço será imediata.
7. Se o usuário fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos
valores pela contratação dos serviços do ADVEASY, o mesmo autoriza e
garante a utilização, pelo ADVEASY, de cobrar pelo respectivo cartão de
crédito o pagamento dos valores devidos utilizados na consulta.
8. O ADVEASY não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de
terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.
9. Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte do ADVEASY, o
usuário poderá solicitar o reembolso via contato@adveasy.com.br.
DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
1. O ADVEASY não se responsabiliza: (i) pelo conteúdo disponibilizados pelos
profissionais cadastrados na plataforma.
2. O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais
e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e
de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter
atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado
dos sistemas automáticos fornecidos pelo ADVEASY.
3. Nesta hipótese, o ADVEASY se reserva o direito de encerrar a assinatura no
caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo usuário,
podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a
qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao
usuário.
4. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões
prestados aos usuários pelo ADVEASY será realizado única e exclusivamente
pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta
online disponibilizada pelo ADVEASY.
5. Todo contato entre o usuário e o ADVEASY mediante os canais para este fim
destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas
técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há,
pelo ADVEASY, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma
vez que esta é atividade privativa de advogados.
6. O ADVEASY não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins
comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para
terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
7. O ADVEASY não será responsabilizado por nenhum prejuízo que
eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação
temporária de qualquer dos seus serviços.
8. O usuário apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O usuário
é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda
lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os
quais tratam o presente termo.
9. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o
ADVEASY. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente
a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de
valores já pagos e utilizados.
10. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da
legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão
unilateral por parte do ADVEASY e o bloqueio de todos os serviços prestados
ao usuário.
11. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por
parte do usuário às disposições do presente termo, bem como a descumprimento
ou violação à legislação aplicável, o ADVEASY também se reserva o direito de
recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos
e serviços do ADVEASY.
12. O usuário não poderá: a. Hackear ou interferir na operação do ADVEASY e dos
seus serviços; b. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à
conta de outra pessoa; c. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer
outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a
danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço;
d. Criar spiders ou scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de
qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do ADVEASY; f. Burlar
sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial (Lei 9610/98 e art. 184 e
ss do CP).
13. O ADVEASY não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das
imagens ou informações exibidas na plataforma.
DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA
Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de
sanções quanto ao manuseio da plataforma digital APP.
O ADVEASY poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar a conta; ou banir o
usuário da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem direito
a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que norteiam o uso
adequado e harmônico da plataforma.
1. São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo): a. Enviar mensagens
automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b. Fazer propaganda ou
publicidade de serviços de terceiros; c. Desrespeitar/ofender os usuários quando do uso
de alguma das ferramentas do ADVEASY; d. Burlar o sistema de avaliação; e. Utilizar
número de inscrição de OAB falso ou de outro advogado f. passar qualquer tipo de
contato, seja por telefone, e-mail, endereço ou sugerir que o usuário procure
externamente na plataforma o advogado para continuar o contato, tendo em vista que,
para tanto, a plataforma disponibilizará botão próprio onde serão divulgados as
informações de contato do advogado. g. cobrar valores extraordinários pela(s)
consulta(s) realizadas sem a utilização dos meios disponibilizados pela plataforma.
2. Se, por acaso, o usuário for banido, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à
plataforma. Nesse caso, o usuário passará por um período de avaliação para concluir se
está apto ou não a retornar à plataforma.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário
pode entrar em contato através do e-mail contato@adveasy.com.br
2. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao
sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas
internacionais de comércio eletrônico.
3. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais
controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
4. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na
legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Curitiba-PR,
para dirimir eventuais controvérsias.
5. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E
DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE
DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
