9. DOS SERVIÇOS  
9.1.  
A prestação do serviço está sujeita à aceitação, por parte do usuário, dos  
Termos de Uso do ADVeasy. Caso não concorde com eventuais alterações ou  
modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política  
dos serviços operados ou mantidos pelo ADVeasy, o usuário pode optar por  
interromper o fornecimento do serviço;  
9.2.  
As informações de detalhamento das ferramentas e funcionalidades  
inclusas, além de preços e formas de pagamento do serviço serão  
disponibilizados e mantidos na página www.adveasy.com.br ou através do  
próprio aplicativo;  
9.3.  
As funcionalidades e ferramentas do ADVeasy disponíveis ao usuário estão  
vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.  
9.4.  
Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o usuário  
poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos  
valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso, o usuário poderá ser  
notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios ou do próprio site do  
ADVeasy.  
10. DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS  
10.1.  
O usuário é o único responsável, para todos os fins, pelas operações  
efetuadas em sua conta.  
10.2.  
A ADVeasy coleta os dados pessoais do usuário quando o mesmo faz o  
download do aplicativo, como nome e localidade do usuário e no momento em  
que o usuário realiza o cadastro ou cria uma conta no ADVeasy, momento no  
qual são coletados dados de identificação como nome completo, e-mail,  
domicílio, profissão, registro profissional, possibilitando a prestação de  
serviços pela plataforma ADVeasy;  
10.3.  
Poderá haver a coleta de dados por meio de parceiros, através de terceiros  
que desenvolvem funcionalidades ou serviços para o ADVaesy, sendo estes  
terceiros alocados ou não em território nacional, nos limites das concessões  
ou/e permissões concedidas pelo usuário, como informações públicas de  
nome, idade, gênero, idioma, etnia, preferências, foto de perfil, lista de  
seguidores ou amigos e demais permissões concedidas em redes socias,  
como endereços digitais e contas de redes sociais cadastradas pelo usuário,  
do mesmo modo, haverá coleta de dados quando o usuário acessar páginas e  
perfis  
do  
ADVeasy,  
sendo  
estes  
comentários,  
curtidas, marcações,  
recomendações de publicações, tópicos, visualização de páginas, usuários  
seguidos e perfis;  
10.4.  
Haverá a coleta de dados por meio de cookies, necessários para utilização  
de algumas funções das páginas vinculadas à plataforma ADVeasy, como  
autenticação, análises e pesquisas, segurança e integridade do site, recursos e  
serviços do site, anúncios, ideias e medição e desempenho;  
10.5.  
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a  
terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.  
10.6.  
É permitido ao usuário se conectar à sua conta nos serviços do ADVeasy  
apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou  
utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente, com exceção  
do uso da ferramenta de sincronização entre dispositivo móvel e o dispositivo  
computador, facilitando a comunicação escrita.  
10.7.  
O ADVeasy se reserva o direito de desconectar o usuário de sua conta se  
não observada a restrição descrita no item anterior.  
10.8.  
O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e  
correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de  
quaisquer serviços e ferramentas do ADVeasy, competindo-lhe, ainda, manter  
seus cadastros sempre atualizados.  
10.9.  
Os serviços do ADVeasy estão submetidos a constantes atualizações e  
aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou  
corrigir eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer  
instabilidades técnicas.  
10.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra  
forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário dos serviços do  
ADVeasy.  
10.11. O ADVeasy não se responsabiliza pela interrupção dos serviços por  
motivos causados pela ação direta ou indireta de terceiros não relacionados à  
plataforma, nem pelas interrupções motivadas por problemas decorrentes do  
mau  
uso  
da  
conexão  
pelo usuário ou ainda pelo mau funcionamento ou erro de configuração  
do equipamento que recebe a conexão ou do equipamento utilizado pelo  
usuário, por queda nos serviços de internet, falha de cobertura, ou seja, não se  
responsabiliza pela garantia de funcionamento dos programas e serviços  
utilizados pelo cliente quando do acesso à internet, a exemplo de quedas na  
conexão, redução da velocidade da conexão, falha no dispositivo utilizado,  
ausência de cobertura ou quaisquer falhas provenientes de serviços que não  
fazem relação com o fornecido pela plataforma ADVEASY.  
11.Os dados coletados pela plataforma ADVeasy, serão utilizados para:  
11.1 Desenvolvimento de estudos e aprimoramento da plataforma,  
baseados em estudos demográficos e comportamentais, com o intuito  
de desenvolver novas funcionalidades ou aprimorar aquelas já  
existentes proporcionando aos seus usuários maior integração com o  
dispositivo;  
11.2 Desenvolvimento de campanhas de marketing, através do envio de  
mensagens pelo app ou através de e-mail, contendo informações de  
publicidade, promoções e marketing;  
11.3 Verificação de contas e atividades suspeitas, de modo a investigar  
e violações à política de privacidade, assim como dos Termos de Uso,  
auxiliando o usuário na proteção de dados digitais;  
11.4 Comunicar usuários sobre a alteração dos Termos do Usuários  
e/ou da alteração de políticas da ADVeasy, atualizando o uso de  
funcionalidades do aplicativo em conformidade com a Legislação  
vigente;  
11.5 Realização de análises estatísticas, de modo a ajustar operações  
da plataforma, individualizando os comportamentos de uso de cada  
usuário como meio de gerar dados para promoção de serviços e  
funcionalidades, assim como geração e aprimoramento de negócios da  
ADVeasy e empresas vinculadas ao grupo econômico da mesma, assim  
como terceiros necessários a viabilização do uso da plataforma, com a  
observância estrita dos limites legais aplicáveis;  
11.6 Possibilitar a prática de “compliance” prevendo e evitando situações  
que interfiram no bom desenvolvimento da empresa ADVeasy,  
possibilitando a coleta fidedigna de dados para a realização de auditoria  
legal para fins de: fusão, incorporação, cisão, aquisição, alienação,  
venda de ativos de forma parcial ou integral, transferência de  
informação e dados para o adquirente das cotas e ativos da empresa  
possibilitando o seu controle e uso;  
11.7 Todas os dados e informações coletadas serão utilizados  
respeitando os limites legais impostos pela legislação vigente.  
12. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS EM  
CONFORMIDADE COM A LGPD E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS  
APLICÁVEIS  
12.1 GOVERNANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  
12.1.1 A ADVeasy compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais  
em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados  
Pessoais – LGPD), observando, quando aplicáveis, o Regulamento Geral sobre  
a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), o Marco Civil da Internet, o  
Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e os princípios de governança,  
gestão de riscos e segurança da informação previstos nas normas ISO  
31000:2018,  
ISO/IEC  
23894:2023,  
ISO/IEC  
38505-1:2017  
e
ISO/IEC  
42001:2023, como referenciais técnicos de boas práticas.  
12.1.2 A utilização de inteligência artificial observará abordagem baseada em  
governança, gestão de riscos, segurança da informação, proteção de dados  
pessoais e supervisão humana proporcional ao contexto de utilização,  
considerando, como referenciais técnicos de boas práticas, as normas ISO/IEC  
42001:2023, ISO/IEC 38507:2022, ISO/IEC 23894:2023, ISO/IEC TR 24027:2021  
e ISO/IEC 24368:2022, sem prejuízo da legislação aplicável  
12.2.3 O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os princípios  
da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,  
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização  
previstos na LGPD.  
12.2.4. A transferência internacional será realizada somente para esses  
agentes e finalidades descritas neste Termos de Uso, os quais aplicam as  
melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem  
proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto no  
inciso I do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados  
Pessoais – LGPD).  
12.2.5. A ADVeasy, trata os dados pessoais de acordo com as melhores  
práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem  
de alto padrão da AWS Amazon e Google Cloud, que aplicam as mais  
avançadas técnicas de segurança da informação disponíveis no mercado,  
sendo certificada e recertificada no atendimento a todos os requisitos de  
segurança determinados pela ISO/IEC 27018, pelo código de melhores práticas  
internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem, a política de  
segurança e privacidade destes parceiros estão disponíveis nos seguintes  
documentos:  
https://aws.amazon.com/pt/products/security/?nc=sn&loc=2  
https://aws.amazon.com/pt/compliance/data-privacy-faq/?nc=sn&loc=4  
https://support.google.com/a/answer/60762?hl=pt-BR  
https://workspace.google.com/intl/pt-BR/security/?secure-bydesign_activeEl=  
data-centers  
www.pagar.me  
12.2.6. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela  
qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados de forma livre,  
informada, destacada, específica e legítima.  
12.3 Papéis no Tratamento de Dados  
12.3.1 Os papéis desempenhados pela ADVeasy no tratamento de dados  
pessoais serão definidos conforme a finalidade específica de cada operação  
de tratamento, observada a legislação aplicável.  
12.3.2 Em relação aos dados necessários para a gestão da relação comercial,  
contratual, financeira, cadastral, de suporte técnico, faturamento, segurança da  
Plataforma e cumprimento de obrigações legais próprias, a ADVeasy atuará,  
em regra, na condição de Controladora, na forma da LGPD.  
12.3.3 Quando a Plataforma for utilizada por advogados, escritórios de  
advocacia  
ou  
demais  
clientes  
para  
armazenamento,  
organização,  
processamento ou gestão de dados pessoais de terceiros inseridos por esses  
Usuários em suas atividades profissionais, a definição das responsabilidades  
entre Controlador e Operador dependerá das finalidades e das circunstâncias  
concretas  
do  
tratamento,  
nos  
termos  
da  
LGPD,  
não  
decorrendo  
automaticamente da mera disponibilização da Plataforma.  
12.3.4 A utilização da Plataforma não transfere à ADVeasy as decisões  
relativas às finalidades e aos meios do tratamento realizados exclusivamente  
pelos Usuários em suas atividades profissionais.  
12.3.5. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da  
Amazon.  
12.4 Tratamento Realizado pela ADVeasy  
A ADVeasy poderá tratar dados pessoais necessários para:  
I – criação e administração das contas de acesso;  
II – autenticação de usuários;  
III – prestação dos serviços contratados;  
IV – atendimento de solicitações de suporte;  
V – prevenção de fraudes;  
VI – garantia da segurança da Plataforma;  
VII – cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais;  
VIII – proteção do exercício regular de direitos;  
IX – faturamento, cobrança e gestão financeira;  
X – auditoria, monitoramento e melhoria contínua dos serviços.  
Paragráfo único: O tratamento será limitado aos dados necessários para  
cada finalidade, observando o princípio da minimização de dados.  
12.5 Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design)  
12.5.1 A ADVeasy buscará incorporar medidas de proteção de dados pessoais  
desde a concepção e evolução de suas soluções tecnológicas, considerando  
os riscos inerentes às operações de tratamento, a natureza dos serviços  
prestados e os princípios previstos na LGPD.  
12.5.2 Sempre que tecnicamente e operacionalmente possível, serão adotadas  
medidas destinadas a reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados  
pessoais, incluindo controles de acesso, segregação de funções, registro de  
eventos, mecanismos de autenticação, gestão de permissões e outras  
salvaguardas compatíveis com a natureza das operações.  
12.6. Programa de Governança de Dados  
12.6.1 A ADVeasy poderá manter programa interno de governança em  
privacidade e proteção de dados, contemplando políticas, procedimentos,  
controles internos, processos de revisão e medidas voltadas à melhoria  
contínua da gestão de dados pessoais, observadas a natureza, a complexidade  
e o porte de suas operações.  
12.6.2. A adoção de práticas inspiradas em normas técnicas de governança e  
gestão de riscos não implica certificação automática nem substitui o  
cumprimento das obrigações legais aplicáveis.  
12.6.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o ADVeasy  
se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos  
decorrentes de falhas, vírus ou invasões em seu banco de dados, salvo nos  
casos em que incorrer em dolo ou culpa comprovada.  
12.7 Prestação de Contas (Accountability)  
12.7.1 A ADVeasy buscará manter registros, evidências e controles  
compatíveis com suas operações, de modo a demonstrar a adoção de  
medidas de governança, segurança da informação e proteção de dados  
pessoais, em conformidade com a legislação aplicável e com seus  
procedimentos internos.  
12.7.2 A ADVeasy também aplica medidas técnicas e administrativas aptas a  
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações  
acidentais ou ilícitas de destruição, checagem de cadastros em duplicidade,  
perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o  
volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a  
probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.  
12.7.3. Os sistemas de inteligência artificial disponibilizados pela ADVeasy  
destinam-se ao apoio tecnológico às atividades desenvolvidas pelos Usuários,  
podendo ser utilizados, entre outras finalidades, para: automação de  
processos, organização de informações, classificação e categorização de  
dados, pesquisa e recuperação de informações, geração de conteúdos,  
elaboração de resumos, apoio à organização documental, análise de  
informações  
estruturadas e não estruturadas, apoio operacional às  
funcionalidades da Plataforma.  
12.7.4. Em conformidade com o art. 15 da Lei nº. 12.965 /2014, para fins de  
auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e  
cumprimento de obrigação legal, a AdvEasy permanecerá com o histórico de  
registros de acesso de seus usuários cadastrados pelo período mínimo de 6  
(seis) meses.  
12.7.5. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo usuário, essa  
eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso  
nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção, em  
conformidade com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados  
(13.709/2018).  
12.7.6. Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou  
obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término  
da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser  
eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma  
anônima para fins de uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por  
terceiro.  
12.8 Supervisão Humana  
12.8 .1 Os resultados produzidos pelos sistemas de inteligência artificial  
deverão ser interpretados como apoio tecnológico às atividades do Usuário.  
12.8.2 Sempre que a natureza da atividade exigir avaliação técnica, jurídica,  
regulatória ou profissional, caberá ao Usuário realizar a revisão e validação do  
conteúdo antes de sua utilização.  
12.8.3 A ADVeasy poderá adotar mecanismos de supervisão humana em  
processos  
internos  
relacionados  
ao desenvolvimento, monitoramento,  
evolução ou manutenção de funcionalidades baseadas em inteligência  
artificial, de forma proporcional aos riscos e às características de cada  
aplicação.  
12.9 Transparência  
12.9.1. A ADVeasy buscará fornecer informações claras sobre a utilização de  
recursos de inteligência artificial na Plataforma, sempre que isso for  
compatível com a natureza da funcionalidade, a proteção de sua propriedade  
intelectual, a segurança da informação e os segredos de negócio.  
12.9.2. A transparência sobre o uso da inteligência artificial não implica  
obrigação de divulgação de algoritmos, modelos, parâmetros técnicos,  
códigos-fonte ou demais informações protegidas por direitos de propriedade  
intelectual ou por sigilo empresarial.  
12.10 Gestão de Riscos  
12.10.1 A ADVeasy poderá manter processo contínuo de identificação,  
avaliação, tratamento, monitoramento e revisão dos riscos relacionados aos  
sistemas de inteligência artificial utilizados em sua Plataforma, observando  
critérios de proporcionalidade, materialidade e contexto operacional.  
12.10.2.  
Sempre  
que aplicável, poderão ser considerados aspectos  
relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais,  
qualidade dos resultados, robustez técnica, continuidade operacional e  
impactos potenciais decorrentes da utilização dos sistemas.  
12.11 Mitigação de Viés  
12.11.1 A ADVeasy buscará adotar medidas razoáveis destinadas à  
identificação e mitigação de riscos de vieses indevidos nos sistemas de  
inteligência artificial sob sua gestão, considerando a finalidade da aplicação, os  
dados utilizados, o contexto operacional e as limitações tecnológicas inerentes  
aos modelos empregados.  
12.11.2. A existência de mecanismos de mitigação de vieses não constitui  
garantia de eliminação absoluta de resultados enviesados, imprecisos ou  
inadequados, especialmente em razão da natureza probabilística de  
determinados sistemas de inteligência artificial.  
12.12 Qualidade e Confiabilidade  
12.12.1. A ADVeasy poderá adotar procedimentos internos destinados à  
validação, monitoramento e melhoria contínua de funcionalidades baseadas  
em inteligência artificial, considerando critérios técnicos compatíveis com sua  
natureza, finalidade e grau de risco.  
12.12.2. A implementação de tais procedimentos não representa garantia de  
ausência de erros, interrupções, imprecisões ou limitações inerentes à  
tecnologia utilizada.  
12.13. Evolução dos Sistemas  
12.13.1. Os sistemas de inteligência artificial utilizados pela ADVeasy poderão  
ser  
continuamente  
aperfeiçoados,  
substituídos,  
atualizados  
ou  
descontinuados, em decorrência de evolução tecnológica, alterações  
regulatórias, requisitos de segurança, mudanças operacionais ou critérios  
estratégicos da empresa.  
12.13.2. Tais alterações poderão compreender modificações de arquitetura,  
parâmetros operacionais, modelos computacionais, integrações, fluxos de  
processamento ou demais componentes tecnológicos, desde que preservada,  
sempre que possível, a continuidade dos serviços contratados.  
12.14. DO USUÁRIO  
12.14.1. O usuário (advogado ou cliente), por meio dos canais de atendimento  
da ADVeasy disponibilizados no site e na plataforma, poderá:  
12.14.1. Ter Acesso aos dados tratados pelo controlador;  
12.14.2. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  
12.14.3. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados  
desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD, desde  
que em conformidade com as acima neste capítulo;  
12.14.4. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços  
ou produtos;  
12.14.5. Revogar o consentimento;  
12.14.6. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela  
plataforma, desde que não esbarrem nas cláusulas anteriormente  
descritas.  
13. OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES  
13.1 O ADVeasy não se responsabiliza: (i) pelo conteúdo disponibilizados pelos  
profissionais cadastrados na plataforma;  
13.2 O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos,  
atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus  
dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter  
atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos  
sistemas automáticos fornecidos pelo ADVeasy;  
13.3 Nesta hipótese, o ADVeasy se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso  
de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo usuário, podendo  
impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de  
compensação.  
13.4 Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões  
prestados aos usuários pelo ADVeasy será realizado única e exclusivamente  
pela área virtual de suporte;  
13.5  
Todo contato entre o usuário e o ADVeasy mediante os canais para este  
fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas  
técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos.  
13.6  
O ADVeasy não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins  
comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para  
terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;  
13.7  
eventualmente  
descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços;  
O ADVeasy não será responsabilizado por nenhum prejuízo que  
ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou  
13.8  
O usuário apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O  
usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a  
qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e  
serviços sobre os quais tratam o presente termo;  
13.9 A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da  
legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão  
unilateral por parte do ADVeasy e o bloqueio de todos os serviços prestados ao  
usuário;  
13.10 Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação  
por parte do usuário às disposições do presente termo, bem como a  
descumprimento ou violação à legislação aplicável, o ADVeasy também se  
reserva o direito de recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual  
ou futuro dos produtos e serviços do ADVeasy;  
13.11 O usuário não poderá: a. avassalar, roubar, usurpar, acessar ilegalmente ou  
interferir na operação do ADVeasy e dos seus serviços; b. Representar outra  
pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; c. Introduzir  
qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional,  
arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação,  
hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; d. Criar spiders ou  
scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para  
acessar as ferramentas e/ou serviços do ADVeasy; f. Burlar sistema de  
ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial (Lei 9610/98 e art. 184 e ss  
do CP).  
13.12 O ADVeasy não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem  
das imagens ou informações exibidas na plataforma.  
13.13. Responsabilidade pelo Uso  
O Usuário reconhece que os sistemas de inteligência artificial constituem  
ferramenta de apoio tecnológico e que sua utilização não substitui o exercício  
do julgamento profissional.  
Compete ao Usuário verificar a adequação, consistência, atualização e  
conformidade dos resultados produzidos antes de empregá-los em  
documentos, manifestações, contratos, pareceres, petições, procedimentos  
administrativos, processos judiciais ou quaisquer atos que possam produzir  
efeitos jurídicos ou econômicos.  
14. DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA  
Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de  
sanções quanto ao manuseio da plataforma digital.  
O ADVeasy poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar a conta; ou banir o  
usuário da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem  
direito a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que  
norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.  
14.1 São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo), mas não somente:  
a. Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b.  
Desrespeitar/ofender os usuários quando do uso de alguma das ferramentas do  
ADVeasy; c. Burlar o sistema de avaliação; d. Utilizar número de inscrição de OAB  
falso; e. se fazer passar por outra pessoal, utilizando número ou identificação de outro  
advogado ou usuário.  
14.2 Se, por acaso, o usuário for banido, poderá, a depender do caso e a critério de  
mera liberalidade da ADVEASY, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, o usuário  
passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à  
plataforma.  
14.3  
Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o  
ADVeasy. O usuário poderá fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a  
partir do contato com o SAC AdvEasy, não cabendo reembolso ou estorno de valores  
já pagos. A devolução após o cancelamento se dará apenas dentro do prazo de 7  
(sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, desde que não configure uso  
recorrente da plataforma, ou seja, cabe a devolução apenas no caso de primeiro  
acesso à plataforma, após aprovação no cadastro.  
15. DO CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE CONSULTA  
15.1  
O usuário advogado ou cliente poderá cancelar ou remarcar a consulta a  
qualquer tempo, no entanto, deverá observar os critérios de desconto de  
créditos, de modo que, aceitando uma consulta, automaticamente haverá o  
desconto proporcional de créditos do usuário-advogado.  
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
16.1  
Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o  
usuário pode entrar em contato através do e-mail [email protected]  
16.2  
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende  
ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas  
internacionais de comércio eletrônico, inclusive se adequando ao disposto na  
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).  
16.3  
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais  
controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.  
16.4  
Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na  
legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Curitiba-PR,  
para dirimir eventuais controvérsias.  
16.5  
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E  
DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU  
INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.  
¹Cláusulas que abrangem a todos os usuários, advogados ou clientes.  
²Art. 1º São atividades privativas de advocacia:  
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;  
1.127-8)  
(Vide ADIN  
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.